O plano nacional de educação (2014-2024): perspectivas para a (in)fetividade do direito a educação, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental

Abstract

O direito à educação é um dos direitos firmados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948. Pautados pelo disposto nesta Declaração, especialmente a partir da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, o direito à educação tem sido enfatizado nos dispositivos legais que orientam a ação educativa na Educação Básica. Nesse sentido, a Pesquisa Documental problematiza: Como as metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024, atinentes à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, contemplam o direito à educação e quais são as perspectivas de que o cumprimento do que estabelecem tais metas contribuam para a efetividade de tal direito no contexto brasileiro? O estudo se insere na linha de pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas, do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle. O corpus investigativo está composto pelos seguintes documentos: o Plano Nacional de Educação 2014-2024 e o Relatório do 3º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE. Para a articulação teórica-analítica buscamos subsídios nas publicações da UNESCO, estabelecendo diálogo com autores que aprofundam o tema do direito à educação e suas dimensões no contexto da Educação Básica. Os dados são analisados com base na Técnica de Análise de Conteúdo, proposta por Bardin. A tese norteadora do estudo: A existência de dispositivos legais direcionados à positivação do direito à educação não garante a sua efetividade, no âmbito da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, o que pode ser constatado por meio dos dados constantes no monitoramento das metas do Plano Nacional de Educação (2014-2024) é confirmada até este presente momento. Os resultados do estudo apontam que, do conjunto das 12 metas analisadas, a tendência é de que: 2 se efetivem, ou se aproximem do projetado, caso seja mantido o ritmo de crescimento ( são as metas referentes aos números 18 e 19) e 10 das metas não se efetivem (são as metas referentes aos números 1,2,4,5,6,7,15,16,17 e 20).